Última atualização: 30/07/2026

Este Aviso Legal da Plataforma ASC tem como objetivo apresentar, de forma clara e transparente, as principais diretrizes aplicáveis ao uso da plataforma ASC, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, segurança da informação, responsabilidades dos clientes, uso adequado da solução e interações realizadas por meio de canais digitais.

Este Aviso Legal não substitui os contratos, propostas comerciais, anexos, políticas, termos específicos ou demais instrumentos firmados entre a ASC e seus clientes. Em caso de conflito entre este Aviso Legal e o contrato firmado com o cliente, prevalecerão as condições previstas no instrumento contratual aplicável.

1. Sobre a ASC

A ASC é uma plataforma SaaS voltada à gestão de atendimento e comunicação com consumidores por meio de canais digitais, podendo envolver, conforme o plano contratado e as integrações habilitadas, recursos como gestão de contatos, filas de atendimento, mensagens automáticas, histórico de atendimentos, relatórios, geração de protocolos, envio de textos, imagens, vídeos, áudios, geolocalização e integrações com mensagerias e canais digitais.

A ASC fornece a infraestrutura tecnológica e os recursos da plataforma para que seus clientes corporativos possam organizar, gerenciar e operacionalizar seus próprios atendimentos, comunicações, fluxos, campanhas e interações com seus usuários, consumidores, leads, clientes finais ou demais terceiros.

2. Papel da ASC e papel do Cliente

No uso ordinário da plataforma ASC, a ASC atua como fornecedora da solução tecnológica e, em regra, como operadora de dados pessoais, tratando dados em nome de seus clientes e conforme as funcionalidades contratadas, as instruções legítimas recebidas e os limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis.

O Cliente, por sua vez, atua, em regra, como controlador dos dados pessoais tratados no contexto de sua operação, sendo responsável por definir as finalidades de uso da plataforma, as bases legais aplicáveis, os públicos atendidos, os canais utilizados, as campanhas, as mensagens, os fluxos de atendimento, as jornadas automatizadas, os usuários autorizados, as listas de contatos e as demais decisões relacionadas à sua operação.

A ASC poderá atuar como controladora independente apenas em relação a dados pessoais tratados para finalidades próprias, legítimas e autônomas, tais como gestão contratual, administrativa, comercial, financeira, faturamento, prevenção à fraude, autenticação, segurança da informação, suporte técnico, manutenção de logs, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

A disponibilização da plataforma não constitui consultoria jurídica, regulatória ou de conformidade, cabendo ao Cliente avaliar, por seus próprios meios ou assessores especializados, a adequação de suas operações à legislação aplicável.

3. Responsabilidade pela base legal e pela origem dos contatos

Cabe ao Cliente definir, documentar e comprovar a base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos, importados, integrados, armazenados, utilizados ou operacionalizados por meio da plataforma ASC.

Também é responsabilidade exclusiva do Cliente garantir a licitude da origem de suas bases de contatos, listas, leads, cadastros, registros, integrações e demais dados pessoais utilizados na plataforma.

A ASC não valida previamente a origem das bases de contatos importadas ou utilizadas pelos Clientes, nem define se determinado contato pode ou não ser abordado em uma campanha, atendimento, comunicação comercial, jornada automatizada ou interação específica.

O Cliente deve assegurar que seus contatos, campanhas e comunicações estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, normas de defesa do consumidor, regras setoriais aplicáveis, políticas dos canais integrados e demais legislações pertinentes.

4. Responsabilidade pelo conteúdo das mensagens e atendimentos

A ASC não realiza, como regra, moderação prévia, revisão editorial, curadoria, auditoria jurídica ou validação do conteúdo das conversas, mensagens, campanhas, atendimentos, arquivos, imagens, vídeos, áudios, anexos, automações, respostas ou demais comunicações realizadas pelos Clientes por meio da plataforma.

O Cliente é responsável pelo teor, finalidade, adequação, legalidade e conformidade de todas as mensagens, campanhas, atendimentos, automações, anexos, conteúdos e comunicações que inserir, configurar, transmitir ou operacionalizar por meio da ASC.

É vedado utilizar a plataforma para envio de mensagens ilícitas, abusivas, discriminatórias, fraudulentas, enganosas, ofensivas, ameaçadoras, exploratórias, não solicitadas, em desconformidade com a legislação aplicável ou em violação a direitos de titulares de dados, consumidores, crianças, adolescentes ou terceiros.

Funcionalidades que utilizem inteligência artificial, automações, respostas automáticas ou processamento automatizado possuem caráter auxiliar e não substituem análise humana, validação jurídica, regulatória ou operacional pelo Cliente.

5. Uso adequado da plataforma

O Cliente deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética, segura, proporcional e compatível com os contratos firmados com a ASC, com a legislação aplicável, com a documentação técnica, com as políticas dos canais integrados e com as orientações operacionais razoáveis fornecidas pela ASC.

Não é permitido utilizar a plataforma ASC para:

6. Crianças, adolescentes e ambientes digitais

Caso o Cliente utilize a plataforma ASC para atendimento, relacionamento, campanhas, comunicações, coleta, armazenamento, tratamento de dados pessoais ou quaisquer interações envolvendo crianças ou adolescentes, caberá exclusivamente ao Cliente avaliar a licitude da atividade e adotar as medidas jurídicas, técnicas, organizacionais e operacionais necessárias para assegurar conformidade com a legislação aplicável.

O Cliente deverá observar, quando aplicável, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, normas setoriais pertinentes e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Nessas hipóteses, é responsabilidade do Cliente:

A ASC não define o público atendido pelo Cliente, não valida previamente campanhas ou mensagens envolvendo crianças e adolescentes e não assume responsabilidade pelas decisões de tratamento, conteúdo, finalidade, base legal, linguagem, público-alvo ou operação conduzida pelo Cliente, salvo quando houver ato próprio da ASC ou obrigação legal ou contratual expressamente atribuível à ASC.

7. Credenciais, usuários e acessos

O Cliente é responsável pela criação, administração, uso e exclusão de seus usuários, perfis, permissões, logins, senhas, tokens, certificados, dispositivos, contas e demais credenciais de acesso vinculadas à sua operação.

O Cliente deve adotar medidas adequadas para proteger suas credenciais e impedir acessos indevidos, compartilhamento irregular de senhas, uso não autorizado da plataforma ou manutenção de acessos por pessoas que não estejam mais autorizadas.

Atos praticados por usuários, empregados, representantes, prepostos, operadores, terceiros autorizados ou pessoas que acessem a plataforma com credenciais vinculadas ao Cliente serão considerados, para todos os fins, atos praticados no âmbito da operação do Cliente.

Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança, o Cliente deverá comunicar a ASC imediatamente e adotar as medidas de contenção sob sua responsabilidade.

8. Segurança da informação

A ASC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza da plataforma para proteger a infraestrutura sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Essas medidas podem incluir, conforme aplicável, controles de autenticação, registros de eventos, trilhas de auditoria, gestão de acessos, backups, monitoramento, mecanismos de segurança, políticas internas, confidencialidade e governança de fornecedores.

A segurança da operação depende também da atuação do Cliente, que deve manter seus dispositivos, redes, usuários, credenciais, configurações, integrações, fluxos internos e políticas de acesso em conformidade com boas práticas de segurança da informação.

9. Suboperadores, fornecedores e canais integrados

A prestação dos serviços da ASC pode envolver suboperadores, provedores de infraestrutura, armazenamento, mensageria, autenticação, monitoramento, suporte, segurança, telecomunicações, APIs, canais digitais e outros fornecedores necessários ou úteis à operação, manutenção, evolução, suporte, segurança ou continuidade dos serviços.

A ASC busca exigir desses terceiros obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a natureza das atividades desempenhadas.

O uso de canais integrados, como WhatsApp, Meta, Facebook, Instagram, X/Twitter, e-mail, chat, mensagerias, APIs e demais serviços de terceiros, também está sujeito às regras, políticas, limitações técnicas, condições comerciais e termos próprios desses provedores.

O Cliente é responsável por utilizar tais canais de forma compatível com suas respectivas políticas, termos de uso, diretrizes técnicas, regras comerciais e legislações aplicáveis.

10. Incidentes, solicitações de titulares e cooperação

Quando atuar como operadora de dados pessoais, a ASC poderá cooperar com o Cliente, de forma razoável e dentro dos limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis, em temas relacionados a incidentes de segurança, solicitações de titulares de dados, apurações internas, logs, evidências digitais e comunicações com autoridades competentes.

Caso a ASC identifique incidente de segurança confirmado que possa acarretar risco relevante aos titulares ou impactar materialmente os serviços contratados, poderá comunicar o Cliente nos termos do contrato aplicável, com as informações disponíveis à época e complementações posteriores conforme a evolução da apuração.

Quando o tratamento for realizado em nome do Cliente, caberá ao Cliente, como controlador, avaliar a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos titulares, a órgãos reguladores ou a terceiros, sem prejuízo da cooperação técnica da ASC quando aplicável.

11. Medidas diante de uso irregular

Caso a ASC identifique, receba denúncia, tome ciência ou tenha indícios razoáveis de uso ilícito, abusivo, irregular, fraudulento, inseguro ou de risco relevante da plataforma, poderá adotar medidas proporcionais de prevenção, contenção e mitigação.

Essas medidas podem incluir, conforme o caso:

A adoção ou não adoção de medidas pela ASC não implica assunção de responsabilidade pelo conteúdo, finalidade, base legal, listas, campanhas, mensagens, decisões operacionais, atendimentos ou condutas atribuíveis ao Cliente.

12. Limites de responsabilidade

A ASC não se responsabiliza por decisões, atos, omissões, instruções, conteúdos, campanhas, bases de contatos, listas, mensagens, atendimentos, automações, integrações, credenciais, configurações, finalidades ou bases legais definidos exclusivamente pelo Cliente, seus usuários, empregados, operadores, prepostos, representantes, terceiros autorizados ou pessoas que atuem em seu nome.

A ASC permanece responsável pelas obrigações legais, técnicas e contratuais que lhe sejam diretamente atribuíveis, especialmente quanto à segurança e à operação da infraestrutura sob seu controle, nos limites previstos nos contratos aplicáveis.

Nenhuma disposição deste Aviso Legal deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade da ASC por ato próprio, dolo, culpa grave, descumprimento de obrigação legal ou falha comprovadamente atribuível à ASC.

13. Atualizações deste Aviso Legal

A ASC poderá atualizar este Aviso Legal periodicamente para refletir alterações regulatórias, contratuais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão mais atualizada ficará disponível no site da ASC ou em outro canal oficial indicado pela empresa.

A ASC poderá revisar periodicamente este Aviso Legal para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

14. Contato

Para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais ou segurança da informação, a ASC disponibiliza o seguinte canal:

DPO / Canal de Privacidade: dpo@asc.cx

Para assuntos comerciais, contratuais, suporte ou atendimento, devem ser utilizados os canais oficiais indicados pela ASC em seu site, proposta comercial, contrato ou plataforma.

Este Aviso Legal possui finalidade informativa e complementar. A relação contratual entre a ASC e seus clientes é regida pelos contratos, propostas, anexos e demais documentos específicos aplicáveis.

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